sexta-feira, 24 de março de 2017

Múnus Público

A palavra múnus tem origem no latim e significa dever, obrigação, etc. O múnus público é uma obrigação imposta por lei, em atendimento ao poder público, que beneficia a coletividade e não pode ser recusado, exceto nos casos previstos em lei.

Nenhum comentário:

Postar um comentário